Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem seguir novas regras para a emissão de notas fiscais a partir deste mês. A principal mudança é a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em transações com empresas, medida que busca padronizar e facilitar a fiscalização. A nova regra entrou em vigor no início da semana.

Devido à nova norma, o uso do Código de Regime Tributário (CRT) 4 tornou-se obrigatório.

Para as operações internas e interestaduais, são usados os códigos 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904.

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